O STF retirou o entendimento que o a presunção de inocência do réu vai até o momento que ele tem o direito de recorrer da pena antes de se encerrar o processo, é chamado “trânsito em julgado”

Em decisão de HC, por 7 votas a 4, no dia 17 de fevereiro de 2016, o STF retirou o entendimento que o a presunção de inocência do réu vai até o momento que ele tem o direito de recorrer da pena antes de se encerrar o processo, é chamado “trânsito em julgado”. Os Tribunais Regionais Federais e os de Justiça dos Estados, ficam “livres” para manter o réu preso independentemente dos recursos aso Tribunais Superiores (STJ ou STF).
Ou seja, pessoas condenadas em segunda instância, por um colégio de juízes, devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo. Alegam os Ministros, que está é uma interpretação condizendo com os anseios da sociedade sedenta de Justiça, fazendo eles jus a lembrança de que nenhum país do mundo impede a execução da pena para esperar a manifestação da Suprema Corte, como ocorre atualmente no Brasil.
Esquecem, todavia, que o que eles estão fazendo é irem literalmente o que expressa a Constituição, categoricamente, em seu artigo 5º, inciso LVII que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se a Justiça é lenta, a culpa é do Sistema Judiciário, falido na sua instrumentalidade por diversos motivos (por qualidade nos salários, acredito que não sejam).
No exercício do ativismo judicial, o STF toma decisões a favor da sociedade, ou da maioria, exercendo um papel representativo ao efetivar certos direitos, papel que não lhe é de direito, pertencente apenas ao Poder Legislativo. Que se mude a Constituição então! Poder Constituinte Reformador, revogue ou reforme o inciso LVII do artigo 5º da Constituição! E vou mais além: “Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal” (Art. 5º, Inciso LIV, da CF 88), é a “garantia mínima do processo”: a privação da liberdade ou de bens tem que estar previsto em lei. Dele, decorre vários outros princípios: da ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação, etc.
A partir da premissa do STF, tornam-se irrelevante se presumir inocente aquele que está sendo processado criminalmente. O STF, mais uma vez, deu um tiro no pé! Mas quem vai sentir a dor, seremos nós.

Fonte: José Cardoso de Araújo Júnior


Em 27/04/2016 21:58:59

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