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Hora de mudar
Juízes propõem medidas para reduzir lentidão da Justiça  

segunda parte
CARTA DO XXIV ENCONTRO DOS JUÍZES FEDERAIS

É imprescindível resgatar o poder decisório da magistratura de base. A sentença do juiz, proferida após analisar as teses das partes e as provas produzidas, não pode ser menosprezada, apenas porque foi interposto recurso.
Não conseguiremos sucesso na redução da morosidade processual sem o aumento do número de varas federais e a ampliação e criação de TRFs.
Para além dos interesses da Magistratura Federal, reafirmamos o papel de co-responsável pelo aprimoramento do Estado Democrático de Direito.
O compromisso com a superação de uma pauta meramente corporativa mostra-se patente no nosso empenho na aprovação de uma reforma política justa e transformadora do ineficiente sistema representativo, modificação sem a qual parcelas significativas da população ficam excluídas das decisões nacionais, em prejuízo da cidadania.
No combate à criminalidade, temos o dever de conclamar a sociedade civil a pressionar o poder público para a resolução do dramático problema do sistema carcerário, no qual faltam 200 mil vagas, sem levar em conta os mandados prisionais a cumprir (quase 500 mil), e no estabelecimento de uma política de segurança pública de efetividade nacional, que, inclusive, privilegie a reinserção do Estado — com políticas públicas de saúde, educação e lazer — em áreas geográficas nas quais sua ausência levou ao domínio ostensivo do crime organizado.
A Ajufe não deixa de reconhecer que, dentro do sistema judiciário, muito há, ainda, por fazer. Não há como negar a necessidade imperiosa da aprovação da proposta da entidade no sentido de fornecer condições mínimas para que o magistrado atue com tranqüilidade e destemor, frente ao crime organizado. Não é defender os juízes, mas o próprio Estado de Direito, que restaria irremediavelmente comprometido com um Poder Judiciário refém da criminalidade.
Temos compromisso com o aperfeiçoamento das instituições democráticas do Estado brasileiro, para zelar que a vontade do cidadão seja representada, com a reforma política; para dar resposta ao jurisdicionado em tempo aceitável, com duração razoável do processo ou, ainda, para combater a criminalidade e evitando que a falta de segurança atinja a credibilidade e a estrutura do próprio Estado.
Não se escolhem os obstáculos, mas se escolhe a luta. A nossa luta é, acima de tudo, o empenho pela efetiva distribuição de Justiça em um sentido largo, a abranger a melhoria da prestação jurisdicional e a reintegração dos setores marginalizados pelo Estado. Esta luta, enfim, é o sonho de cerrar fileiras com aqueles que acham que não têm o direito de sonhar.

Agência Estado

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